Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 79 de 2012 - Plano Diretor Participativo (Minas Gerais) — OBJETIVA 2018
Legislação MunicipalLei Complementar nº 79 de 2012 - Plano Diretor Participativo (Minas Gerais)
- Código
- qq385569
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Com base na Lei Complementar nº 79/2012, o Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território. A Macrozona urbana subdivide-se em zonas. Sobre as zonas, pode-se afirmar que:
- ANa Zona Urbana 1 e 2, não é permitido nenhum tipo de industria.
- BA Zona Urbana 2 é destinada para o uso predominantemente misto e composta por áreas da região centro-oeste do Município.
- CA Zona Urbana 1 é destinada ao uso residencial unifamiliar de baixa densidade populacional, e composta por assentamentos de renda média e alta.
- DTanto a Zona Urbana 1 quanto a 2 são destinadas ao uso predominantemente residencial, sendo que a 1 é unifamiliar e composta por áreas da região sudeste do perímetro urbano, e a 2 é composta por áreas com características como infraestrutura urbana disponível, inexistência de fragilidade ambiental e presença de vazios urbanos.