Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq385636
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro do Sul - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo a Lei nº 11.340/2006, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, EXCETO:
- AOuvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
- BDeterminar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
- CRemeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
- DAdmitir como meios de prova somente os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais; os laudos de postos de saúde não serão considerados.