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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Pedro do Sul (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Pedro do Sul (Rio Grande do Sul)
Código
qq385662
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de São Pedro do Sul - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Florestal
De acordo com a Lei Municipal nº 1.996/2010, no que diz respeito à Taxa de Licenciamento Ambiental, pode-se afirmar que:
  1. ATem como fato gerador a simples expedição da licença em matéria de proteção e conservação do meio ambiente.
  2. BTem como base de cálculo o custo do exercício do Poder de Polícias, e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base o índice IGPM- FGV.
  3. CSerá devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.
  4. DA taxa será lançada e arrecadada após a entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.
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GabaritoC — Será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.

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