Questão de Legislação Municipal — Lei nº 313 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município — OBJETIVA 2018
Legislação MunicipalLei nº 313 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
- Código
- qq385766
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro do Sul - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Em conformidade com a Lei Municipal nº 313/1990 - Regime Jurídico dos Servidores, após 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura do cargo, o servidor terá direito a 3 meses de licença prêmio. Sobre a licença prêmio, pode-se afirmar que:
- AOs servidores exonerados ou inativados que não aproveitaram a licença prêmio ou não a receberam em valor, não farão mais jus de recebê-la em caráter de indenização ou pecúnia.
- BAs faltas injustificadas ao serviço manterão em curso o período de concessão do prêmio, sendo descontado, no final do período aquisitivo, um mês de licença.
- CO servidor escolherá o melhor período para o gozo da licença prêmio, independentemente de prejuízo à eficiência no andamento do serviço público.
- DOs servidores que sofrerem duas ou mais penalidades disciplinares de suspensão durante o quinquênio não terão direito à licença prêmio.