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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguariúna (São Paulo) — Orhion Consultoria 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguariúna (São Paulo)
Código
qq385846
Banca
Orhion Consultoria
Órgão
Prefeitura de Jaguariúna - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 209/12, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AOs cargos públicos serão criados por Lei, com número certo, denominações e padrões de vencimento específicos, podendo ser classificados segundo sua forma de provimento em efetivos ou em comissão.
  2. BSão reservados aos titulares de cargos públicos efetivos o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do total dos cargos em comissão na Administração Pública Municipal.
  3. CDenomina-se emprego público um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um empregado público no interior da estrutura organizacional, cuja relação de trabalho é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e pela legislação correlata.
  4. DDenomina-se cargo público um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público no interior da estrutura organizacional, regido por lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — São reservados aos titulares de cargos públicos efetivos o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do total dos cargos em comissão na Administração Pública Municipal.

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