Pular para o conteúdo principal

Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — Orhion Consultoria 2018

Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
Código
qq385851
Banca
Orhion Consultoria
Órgão
Prefeitura de Jaguariúna - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com base na Lei nº 9.792/99, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até três membros.
  2. BCompete à Diretoria Colegiada editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública.
  3. CDos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa no prazo de trinta dias, contados a partir da publicação oficial da decisão recorrida.
  4. DCompete ao Diretor-Presidente decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até três membros.

Link permanente: /questoes/qq385851