Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Orhion Consultoria 2018
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq385865
- Banca
- Orhion Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando as disposições contidas no Código Tributário Nacional a respeito de pagamento e pagamento indevido, analise as afirmativas abaixo:I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.II - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.III - Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.IV- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 2 (dois) anos.V - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, II e V estão correta.