Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — Orhion Consultoria 2018
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq385866
- Banca
- Orhion Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas:I – Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.II - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.III – Pertence aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.IV – Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal.V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.