Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Orhion Consultoria 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq385880
- Banca
- Orhion Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar percentuais determinados na Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, realizado no exercício anterior. Com base na afirmação anterior, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos percentuais e número de habitantes:
- A6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
- B5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
- C4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
- D3% (três por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.