Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — Orhion Consultoria 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq385887
- Banca
- Orhion Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, analise os enunciados a seguir:I – É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.II - É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.III – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.IV – É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.V - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas I e III estão correta.
- BApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.