Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PGM-NI 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq385944
- Banca
- PGM-NI
- Órgão
- PGM-NI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário Forense
De acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:
- Alegislar sobre assuntos regionais.
- Blegislar sobre assuntos nacionais.
- Clegislar sobre assuntos de interesse local.
- Dlegislar sobre interesses coletivos.