Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — PR-4 UFRJ 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq386115
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Contador
As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ser inscritas em restos a pagar, desde que:
- Anão sejam referentes a auxílios e subvenções sociais.
- Bobedeçam ao limite da inscrição do exercício anterior, sempre que alcançado pelos limites estabelecidos nos Relatórios de Gestão Fiscal.
- Cnão sejam referentes ao último mandato do titular do Poder Executivo.
- Da inscrição como restos a pagar não processados seja condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.
- Eos restos a pagar do exercício anterior tenham sido pagos ou cancelados.