Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — PR-4 UFRJ 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq386472
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Sobre o procedimento de acesso à informação, pode-se afirmar que:
- Apara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Bsem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
- Cnão são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Dnão haverá possibilidade de interposição de recurso quando não for autorizado o acesso à informação total ou parcialmente sigilosa.
- Enão é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.