Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — PR-4 UFRJ 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq386503
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
João Vicente, servidor da UFRJ, solicitou à instituição onde trabalha informações sobre condutas de agentes públicos, também servidores da universidade, que implicaram violação de direitos humanos. Tais informações seriam necessárias a João Vicente para tutela judicial de direitos fundamentais. Para surpresa do servidor, o acesso a essas informações lhe foi negado, tendo em vista que elas foram classificadas como sigilosas pela respectiva instituição. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar que:
- Acomo tais informações foram consideradas sigilosas pela instituição, ainda que necessárias à tutela judicial, o acesso deve ser restrito.
- Ba instituição agiu conforme a Lei de Acesso à Informação, que determina a impossibilidade de acesso a informações que versem sobre condutas que violem os direitos humanos.
- Ca instituição não agiu conforme a Lei de Acesso à Informação, que determina a impossibilidade de ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial.
- Do servidor não pode ter acesso a tais informações, pois, nos temos da lei, elas são consideradas ultrassecretas.
- Ea instituição está impedida de divulgar tais informações, pois, nos termos da lei, a sua divulgação oferece risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país.