Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — PUC-PR 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq386928
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
A Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, afirma que “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.” Assinale a alternativa que não seja de responsabilidade policial no atendimento de mulheres vítimas de violência.
- AOrdenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.
- BColher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
- CRemeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
- DDeterminar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
- EPromover programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.