Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas — PUC-PR 2018
Legislação FederalLei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
- Código
- qq386944
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. De acordo com o Art. 5º, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicasI. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.III. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.IV. deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. § 1º A infração prevista nesse artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. § 2º A infração a que se refere esse artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.Assinale a alternativa CORRETA.
- AOs incisos III-IV e o 2º parágrafo estão corretos.
- BOs incisos I-II-III estão corretos.
- COs incisos II-III e o 1º parágrafo estão corretos.
- DO inciso I e o 2º parágrafo estão corretos.
- EOs incisos I-II-III-IV e os 1º e 2º parágrafos estão corretos.