Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Planexcon 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq386956
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Câmara de Bofete - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Quanto ao quórum para deliberação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete estabelece diversas disciplinas, exceto:
- AAs deliberações do Plenário são tomadas por maioria simples, absoluta e qualificada.
- BSempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara.
- CMaioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara.
- DO plenário deliberará por maioria absoluta as matérias de ordem tributária.
- EAs emedas à Lei Orgânica deverão ser deliberadas por maioria absoluta do Plenário.