Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Planexcon 2018
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq386960
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Câmara de Bofete - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que concerne a limitação constitucional ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:
- AOs empréstimos compulsórios para atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária.
- BÀ União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é defeso a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, regra esta extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- CO imposto de importação se sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
- DÉ vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.
- EPelo princípio da anterioridade fica vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.