Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Planexcon 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq386964
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Câmara de Bofete - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:
- AA utilização equivocada de espécie normativa para disciplinar determinada matéria, como por exemplo o uso de lei ordinária ao invés de lei complementar nas hipóteses reservadas a esta, gera inconstitucionalidade formal objetiva.
- BA propositura de emenda constitucional durante a intervenção federal gera vício de inconstitucionalidade formal orgânica.
- CA partir da promulgação e publicação de determinada lei, o controle de constitucionalidade passa a ser repressivo.
- DPossuem legitimidade “ad causam”, legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outro, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional e a Procuradoria Geral de Justiça.
- ENas ações diretas de inconstitucionalidade proposta em face de lei federal, a intervenção do Advogado Geral da União constitui ato vinculado, devendo o Supremo Tribunal Federal citá-lo previamente.