Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Planexcon 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq386968
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Câmara de Bofete - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Caso a despesa com o com pessoal ativo e inativo de um determinado Município exceda o limite legal dentro do prazo legal, a Constituição Federal disciplina determinadas medidas a serem adotadas, dentre as quais podemos citar:
- AExoneração dos agentes políticos.
- BRedução em pelo menos vinte e cinco por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
- CExoneração dos servidores públicos não estáveis.
- DDentro do próximo interstício legal, deverão ser reduzidas as despesas com o pessoal ativo e inativo, em até vinte e cinco por cento.
- EExtinção dos cargos e funções de confiança, até que o limite da despesa retorne ao patamar mínimo legal.