Questão de Legislação Municipal — Leis Municipais — Planexcon 2018
Legislação MunicipalLeis Municipais
- Código
- qq386972
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Câmara de Bofete - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em simetria com o artigo 30 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Bofete dispõe que compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e ainda:
- ACuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
- BCriar, organizar e suprimir distritos, observada a competente legislação.
- CLegislar sobre trânsito e transporte.
- DPreservar as florestas, a fauna e a flora.
- ELegislar sobre desapropriação.