Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Anagé - BA 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq387042
- Banca
- Prefeitura de Anagé - BA
- Órgão
- Prefeitura de Anagé - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, TÍTULO III - Da Organização do Estado - CAPÍTULO | - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, analise o que preceitua o Art. 19:Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; é vedado, exceto:
- AAo Ministério da Justiça.
- BÀ União.
- CAos Estados.
- DAo Distrito Federal.
- EAos Municípios.