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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — Prefeitura de Anagé - BA 2018

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq387043
Banca
Prefeitura de Anagé - BA
Órgão
Prefeitura de Anagé - BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Em conformidade com o TÍTULO Il - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS - da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, analise o Art. 15 e marque o inciso incorreto.Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  1. ACancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  2. BIncapacidade civil absoluta.
  3. CCondenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  4. DRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.
  5. EProbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Probidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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