Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — Prefeitura de Aurora - CE 2018
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq387214
- Banca
- Prefeitura de Aurora - CE
- Órgão
- Prefeitura de Aurora - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadã.Tendo por base o Art. 2o dessa lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Nesse sentido, os Conselhos Federal, Estaduais e municipais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm como competência:
- AExecutar as políticas públicas concernentes à pessoa com deficiência.
- BZelar pela implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência.
- CDefinir a proposta orçamentária para que a política pública para inclusão da pessoa com deficiência de fato aconteça.
- DElaborar estudos e pesquisas sobre a qualidade de vida e manutenção da pessoa com deficiência.
- EDesenvolver campanhas de planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.