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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — Prefeitura de Fortaleza - CE 2018

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qq387879
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Diversas Especialidades
Conforme a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios:
  1. Aestabelecer as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
  2. Bcriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  3. Cgarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
  4. Dcriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

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