Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — Prefeitura de Fortaleza - CE 2018
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq387888
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diversas Especialidades
De acordo com o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é correto afirmar que:
- Ao BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade de 60 (sessenta) anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
- Bpara fins de reconhecimento do BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Cpara fins de reconhecimento do direito ao BPC, considerase família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a meio salário mínimo.
- Dpara a concessão do BPC, serão computados como renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda e os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária.