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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Prefeitura de Fortaleza - CE 2018

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
qq387906
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Educador Social
Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Capítulo II versa sobre as Competências. Assinale a alternativa correta quanto às competências dos municípios.
  1. AEstabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
  2. BCriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
  3. CCriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  4. DGarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

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