Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Prefeitura de Fortaleza - CE 2018
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq388343
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Substituto - Língua Portuguesa Bilíngue
Sobre políticas públicas e legislação referente à educação de surdos e Libras, leia as sentenças que se referem às conquistas legais da comunidade surda na legislação brasileira.I. O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais - Libras como forma de comunicação e expressão oriundas de comunidades de pessoas surdas do Brasil.II. A inclusão de Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Essas conquistas acima expostas estão estabelecidas, respectivamente, através dos seguintes documentos legais:
- ALei Federal de n° 10.436, de 2002, e Decreto Federal de n° 5.626, de 2005.
- BDecreto Federal de n° 5.626, de 2005, e Lei Federal de n° 10.436, de 2002.
- CLei Federal de n° 10.436, de 2002, e Lei Federal de n° 13.146, de 2015.
- DLei Federal de n° 13.146, de 2015, e Decreto Federal de n° 5.626, de 2005.