Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2018
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- qq388839
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Acerca do procedimento de manifestação de interesse social previsto na Lei Federal nº 13.019/14, é correto concluir que:
- Ao procedimento é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil e as sociedades empresárias poderão apresentar à Administração Pública, propostas para realização de chamamento público visando à celebração de parceria
- Ba entidade que propuser ou participar do procedimento não estará impedida de participar do chamamento público subsequente
- Capresentada a proposta, a Administração Pública deverá torná-la pública em seu sítio eletrônico, instaurando, obrigatoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, o procedimento para oitiva da sociedade sobre o tema
- Da realização do procedimento implica necessariamente a abertura de chamamento público para seleção da entidade com a qual a Administração Pública irá firmar parceria