Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2018
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq388842
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Sobre o papel da lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que:
- Adeve dispor sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa Brasileira e outros Estados estrangeiros.
- Bas leis complementares deverão estabelecer normas gerais em matéria tributária, ressalvada a possibilidade de a União estabelecer por lei ordinária regras sobre decadência e prescrição na cobrança das contribuições sociais para o custeio da seguridade social
- Cos empréstimos compulsórios, mesmo os destinados a atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa, apenas poderão ser instituídos por lei complementar
- Dconsiderando que o Código Tributário Nacional foi originariamente elaborado sob a forma de lei ordinária, eventual alteração das normas gerais que estabelece não demandaria lei complementar