Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq388844
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando majoração do imposto em nível que supera o índice oficial de correção monetária e com entrada em vigor em 01 de janeiro de 2018. Considerando o exposto, é correto afirmar sobre o ato normativo que:
- Ahá inconstitucionalidade, porque não pode haver aumento da base de cálculo que supere os índices oficiais de correção monetária
- Bhá inconstitucionalidade, porque não foi respeitada a anterioridade nonagesimal (ou noventena), na forma exigida pela Constituição Federal
- Cnão há inconstitucionalidade, porque o aumento da base de cálculo não implica majoração do tributo
- Dnão há inconstitucionalidade, porque aumento da base de cálculo do IPTU não está sujeito à noventena e desde que efetuado por lei pode ser superior ao índice oficial de correção monetária