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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2018

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq388846
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em Súmula Vinculante, em matéria de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, é correto afirmar que:
  1. Aem respeito à cláusula de reserva de plenário, os juízes de primeiro grau estão proibidos de declarar a inconstitucionalidade de lei, ainda que de forma incidental
  2. Bviola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte
  3. Cem respeito à cláusula de reserva de plenário, somente o plenário do Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que de forma incidenta
  4. Dviola a cláusula de reserva de plenário a decisão da maioria absoluta dos membros do órgão especial de Tribunal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público
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GabaritoB — viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte

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