Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq388848
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Diante da inexistência de lei federal, o Estado X, considerando que o Poder Público tem o dever de defesa do meio ambiente equilibrado, incumbindo-lhe o controle da produção, da comercialização e do emprego de substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, editou lei publicada em janeiro de 2015, estabelecendo que o óleo ascarel deveria ser banido do território do ente no prazo de 10 anos a contar da publicação da lei. Importante esclarecer que ascarel é o nome comercial pelo qual é conhecido o fluido dielétrico, cujo teor tóxico é elevado. O Município Y, inserido no território do Estado X, editou lei determinando que, em seu território, o uso do ascarel seria proibido a partir de 6 meses a contar da data da sua publicação, que se deu em janeiro de 2018. Neste contexto, é correto afirmar que:
- Aa lei do Estado X é inconstitucional porque a competência suplementar do Estado depende da existência de lei prévia da União
- Ba lei do Município Y é constitucional, uma vez que, no âmbito de seu território, detém competência legislativa ambiental privativa, de modo que a lei do Estado X somente seria aplicável ao território do Município Y enquanto não editada lei municipal
- Ca lei do Município Y é constitucional, vez que, no âmbito de sua competência legislativa ambiental concorrente suplementar, é admitida a edição de norma específica mais restritiva que a lei estadua
- Da lei do Município Y é inconstitucional porque fixou prazo inferior ao estabelecido pela lei do Estado X, contrariando a hierarquia existente na competência legislativa ambiental