Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- qq388852
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Em sentença condenatória transitada em julgado, o réu foi condenado a pagar o importe de R$ 10.000,00 ao demandante em ação de rito comum, sendo certo que, quando do oferecimento do cumprimento de sentença, o credor fez incluir em seu cálculo os juros de mora que não foram contemplados na decisão e que, de seu turno, as partes não manejaram os competentes embargos de declaração.Considerando esse contexto, pode-se afirmar sem erro que:
- Aa atitude do credor estaria correta, caso no título judicial houvesse a condenação explícita nos juros de mora
- Bo credor não pode efetivar tal cobrança de juros porque, caso contrário, estar-se-ia descumprindo o princípio da inércia da jurisdição
- Co credor não pode incluir os juros porque, apesar de o pedido ser implícito, o título executivo não decidiu nada a esse respeito, devendo-se respeitar o princípio processual da integridade do título executivo
- Da atitude do credor está correta, tendo em vista a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal