Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Resposta do Réu e Revelia
- Código
- qq388853
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Da decisão do magistrado que acolhe a extromissão do réu, fazendo a inserção de outro legitimado passivo na relação jurídica processual, sobreveio a fixação de honorários advocatícios, momento em que o autor manifestou, mediante pedido de reconsideração, seu protesto.À luz das regras legais incidentes na espécie, a análise da questão em tela permite concluir que:
- Anão se justifica o protesto do autor, já que tal decisão é uma sentença, sendo portanto cabível a fixação da verba honorária
- Bnão há fundamento para o pleito de reconsideração, pois o processo ainda não se encontrava maduro para julgamento, sendo portanto incabível o estabelecimento de verba honorária nesse particular
- Cé correta a postura do julgador, pois a sentença ao proclamar a ilegitimidade do réu, permitiu a emenda da inicial, com a inclusão de um novo litisconsorte
- Dé correta a fixação da verba honorária por se tratar de uma decisão interlocutória, que excluiu o réu da lide