Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — Quadrix 2018
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qq390217
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COREN-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídico
Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta.
- AO presidente da República é livre para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal medida implique aumento de despesa, desde que obedecidas as normas orçamentárias e financeiras.
- BNas infrações comuns, ao presidente da República é conferida a prerrogativa da imunidade à prisão cautelar.
- CNo processo de impeachment, a decisão da Câmara dos Deputados, que autoriza o procedimento a se desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à admissão ou não da acusação contra o presidente da República.
- DMesmo antes do juízo político de admissibilidade e da autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à persecução penal contra o presidente da República.
- EÉ indelegável ao ministro de Estado a competência do presidente da República de aplicar a pena de demissão de servidores públicos federais.