Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária — Quadrix 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Código
- qq390277
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COREN-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Enfermeiro - Administrativo
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda da criança não
- Ainclui a obrigação de prestação educacional.
- Binclui a obrigação de prestação de assistência moral.
- Cimpede o direito de visitas dos pais.
- Dinclui a condição de dependente para fins previdenciários.
- Einclui o direito de opor‐se a terceiros, inclusive aos pais.