Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq390584
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 8º Região - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Bibliotecário
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
- AOs procedimentos legalmente estabelecidos não garantem acesso a informações relacionadas à licitação e a contratos administrativos.
- BOs procedimentos legalmente estabelecidos para acesso à informação não se aplicam às autarquias e às sociedades de economia mista, pois são destinados exclusivamente aos órgãos integrantes da Administração direta.
- CA Administração deve restringir o acesso a informações ou documentos que versem sobre condutas, praticadas por agentes públicos, que impliquem em violação aos direitos humanos.
- DA Administração Pública pode restringir o acesso a informações classificadas como ultrassecretas pelo prazo máximo de quinze anos.
- EInformações que ofereçam elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.