Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Quadrix 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq391324
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 13ª Região (BA-SE)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Advogado
De acordo com a CF, julgue o próximo item.Os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, sendo possível a coincidência da base de cálculo com a dos impostos.
- CCerto
- EErrado