Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq393385
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
O Decreto n.º 7.724/2012 estabelece que a pessoa natural ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar condutas ilícitas que ensejem responsabilidade do agente público ou militar estará sujeita a algumas sanções. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.I Uma dessas sanções é a censura pública.II Uma dessas sanções é a multa.III Uma dessas sanções é a rescisão do vínculo com o Poder Público.IV Uma dessas sanções é a suspensão temporária de participar de licitação, com o impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a três anos.V Uma dessas sanções é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.A quantidade de itens certos é igual a
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.
- E5.