Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq393912
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Geral
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, mediante decisão justificada.
- CCerto
- EErrado