Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq394144
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.Não sendo possível conceder o acesso à informação por não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá comunicar que não possui a informação, indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou a essa entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
- CCerto
- EErrado