Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq394674
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 2º Região (PE)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Orientador - Fiscal
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 anos; secreta: quinze anos; e reservada: cinco anos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.I As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.II Alternativamente aos prazos previstos nesta Lei, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.III Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.IV Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.Assinale a alternativa correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e III estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.