Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq395011
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Analista Técnico
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o itemO acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.
- CCerto
- EErrado