Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Quadrix 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq395096
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 4ª Região-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.
- CCerto
- EErrado