Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — Quadrix 2018
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qq395099
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 4ª Região-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.A censura constitucional pautou‐se essencialmente na prerrogativa desmedida conferida ao administrador de, sem parâmetros legais, estipular o valor das anuidades.
- CCerto
- EErrado