Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — Quadrix 2018
Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
- Código
- qq395104
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 4ª Região-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.O limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho Profissional como condição para aviamento de execução fiscal alcança as execuções anteriores à Lei n.º 12.514/2011, ensejando perda superveniente do interesse de agir.
- CCerto
- EErrado