Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal — Quadrix 2018
Legislação FederalDecreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal
- Código
- qq399023
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 17ª Região (RN)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Conforme o Decreto-Lei n.º 200/1967, assinale a alternativa correta.
- AEntende-se por empresa pública o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.
- BEntende-se por sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração indireta.
- CFundação pública nada mais é que a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
- DEntende-se por autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
- EAs atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; subordinação; disciplina; centralização com delegação de competência; e controle orçamentário global.