Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq399172
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 4ª Região-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
À luz da LAI (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
- CCerto
- EErrado