Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — SETA 2018
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq400165
- Banca
- SETA
- Órgão
- Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Legislativo
Observe: "(...) sistema jurídico brasileiro, são atos meramente administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos. Trata-se de um documento usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer regulamentações. É a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais. Tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da norma, não podendo ir contra ou além dela".O texto refere-se a:
- ADespacho
- BResolução
- CDecreto
- DLei
- EPortaria